Nossa seção de colaboradores vai publicar periodicamente artigos e textos de professores e profissionais da área jurídica.
:::::: Início do prazo para pagamento voluntário de sentençacondenatória: Análise dos Artigos 475- B e 475- J do CPC
JANETE RICKEN LOPES DE BARROS
Trata o presente artigo da discussão acerca da contagem do prazo de quinze dias para cumprimento voluntário de sentença condenatória de quantia certa, interstício inserido no nosso sistema processual com o advento da Lei 11.232/2005, bem como da questão da necessidade ou não de intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação.
:::::: Penhora de salários e direitos fundamentais
ANITA CARUSO PUCHTA
Este estudo visa demonstrar que as regras de impenhorabilidade de salários, no Brasil, encontram-se deficitárias, com rigidez sem fundamento plausível, necessitam adequar-se à Constituição Federal de 1988 e aos direitos fundamentais, nos moldes do direito comparado. Em outros países, a impenhorabilidade dos salários é parcial. Já no Brasil, injustificavelmente, abrange a totalidade do salário, independentemente de seu valor.
:::::: A Aplicabilidade do Princípio da Cooperação no Processo Civil Brasileiro e a Busca da Tutela Jurisdicional Efetiva
AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS
A atual fase metodológica da ciência processual exige o aperfeiçoamento do
instrumento da jurisdição, a fim de propiciar a tutela adequada ao direito material,
ameaçado ou lesado. Nesse contexto, surge a importância do estudo da
aplicabilidade do princípio da cooperação no processo civil brasileiro na busca da
efetiva prestação da tutela jurisdicional. O princípio da cooperação corresponde à
moderna perspectiva de conduzir o processo, consubstanciada na postura
colaboradora dos sujeitos envolvidos. Assim, o juiz tem o dever de aproximar-se da
verdade real, esclarecer os fatos e incitar as partes a noticiarem complementos
indispensáveis à solução do litígio, de modo a alcançar a realização do direito
fundamental à tutela efetiva.
:::::: A judicialização do direito à saúde: a obtenção de atendimento médico, medicamentos e insumos terapêuticos por via judicial – critérios e experiências
JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI, SAMANTHA FERREIRA BARIONE E ANDRÉ EVANGELISTA DE SOUZA
O direito à saúde, aí compreendida a assistência farmacêutica, tem status de direito fundamental em nosso ordenamento e como tal merece e exige plena eficácia. A omissão e/ou ineficácia do Estado na prestação dessa assistência médico-farmacêutica deu azo ao fenômeno que vem sendo denominado judicialização da saúde, compreendido como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação dessa assistência. Quando o Judiciário determina ao Estado que forneça determinado medicamento, atendimento médico ou insumo terapêutico deve fazê-lo com cautela, a fim de não ofender a Constituição e a lei, bem como não inviabilizar o funcionamento da máquina estatal. Daí a necessária análise realizada neste trabalho acerca do cipoal de normas e entes relativos à prestação de assistência médico-farmacêutica, bem como a sugestão de critérios a serem observados nas demandas que envolvam o tema. Essa análise, associada ao relato de exitosa experiência na comarca de Ribeirão Preto-SP, demonstra que é possível, de forma objetiva e racional, conferir efetividade ao direito fundamental à saúde por meio do sistema processual vigente.
:::::: Notas acerca da capacidade postulatória do Ministério Público.
ROBSON RENAULT GODINHO
O presente trabalho cuida de alguns aspectos acerca da capacidade postulatória do Ministério Público, trazendo o seguinte recorte temático: "embora todas as formas de atuação do Ministério Público sejam relevantes, cuidaremos de sua atuação como órgão agente no processo, mais especificamente sobre a capacidade de a instituição estar presente em juízo de forma válida, atendendo ao pressuposto processual da capacidade postulatória".
:::::: Citação postal nos processos de execução.
JANETE RICKEN LOPES DE BARROS
Este artigo trata da citação postal no processo de execução, sob o contexto da última etapa da reforma do Código de Processo Civil.
:::::: Tutelas de urgência no processo civil: requisitos para a concessão das tutelas cautelar, antecipatória genérica e específica.
LEANDRO VIEIRA
O trabalho monográfico aborda o tema relativo às tutelas de urgência no processo civil brasileiro, com análise da função jurisdicional do Estado sob o enfoque publicista, com atenção às exigências sociais, econômicas e políticas, de uma jurisdição rápida, efetiva e justa. As tutelas de urgência servem de mecanismos de alcance desse ideal e no relatório da pesquisa são indicados os pressupostos para o deferimento de cada uma delas (cautelar, antecipatória genérica e específica), em conformação com os princípios constitucionais que norteiam e convalidam a utilidade das espécies de provimentos jurisdicionais.
:::::: Perspectivas de psicologia cognitiva no processo de mediação.
OTÁVIO AUGUSTO BUZAR PERRONI
Consiste este trabalho em um estudo prospectivo sobre uma das áreas em que a mediação, como método alternativo de resolução de disputa, tende a se desenvolver mais decisiva e velozmente.
:::::: Uma análise do valor probatório dos elementos colhidos em sede de inquérito civil pelo Ministério Público.
LUCAS MARQUES LUZ DA RESSURREIÇÃO
A massificação da sociedade, a partir da década de 70 do século XX,
propiciou o surgimento dos chamados macroconflitos, tornando o tratamento processual
individual então vigente verdadeiramente obsoleto, incapaz de tutelar os direitos
resultantes das novas relações entre os grupos de pessoas.
Daí a necessidade de se encarar a tutela aos chamados direitos coletivos lato
sensu (que abrangem os direitos difusos, os direitos coletivos stricto sensu e os direitos
individuais homogêneos) de maneira diferente daquele tratamento que era dado aos
interesses eminentemente particulares.
O presente trabalho trata do inquérito civil - notável instrumento de proteção ambiental - e do aproveitamento dos elementos colhidos em seu bojo.
:::::: Do contraditório no inquérito civil.
LUCAS MARQUES LUZ DA RESSURREIÇÃO
Modernamente, o acesso à justiça não mais se restringe ao aspecto formal de
simples prestação jurisdicional, com a posterior prolação de sentença. Busca-se, além
disso, o acesso a uma ordem jurídica justa, sendo necessário que a prestação
jurisdicional corresponda, o quanto puder, a exatamente aquilo que o tutelado tem o
direito de obter.
Na proteção a direitos e interesses coletivos lato sensu, dada a necessidade
de se obter da maneira mais célere possível uma resposta do Estado aos anseios da
sociedade, devido ao caráter indisponível e de difícil ou impossível reparação daqueles,
é que se reveste de extrema importância a correta utilização do inquérito civil, com o
fim de se obter a imediata paralisação ou mesmo adequação às regras legais das
atividades lesivas ao meio ambiente.
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