Decisão omissa em relação a questão principal. Inexistência de coisa julgada. Recente decisão em sentido diverso do STJ (REsp. n. 886.178/RS, j. em 02.12.2009).

Resolução nº 12/2009 do STJ. Admissibilidade de reclamação contra decisão dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais que contraria orientação firmada pelo STJ.

01/09/2009 - Congresso Internacional de Processo Civil - Processo Civil e Interesse Público

21/05/2009 – Aula no Instituto Romeu Felipe Bacelar, Curitiba, Paraná

20/05/2009 – Palestra na Universidade Federal do Rio Grande do Sul